HC 691871 - DECISAO

HC 691871 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva revelou fundamentação genérica e especulativa (pressuposta fuga e manutenção por ter estado preso durante a instrução) sem demonstrar elementos concretos e atuais que justificassem a custódia, sendo o paciente primário e o crime sem violência ou grave ameaça, razão pela qual determinou-se a soltura para que responda ao recurso em liberdade, com a exigência de informar endereço atualizado.

Parties
Paciente: ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Receptação Qualificada Medidas Cautelares Apelação Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de elementos concretos e atuais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 análise da gravidade concreta do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva revelou fundamentação genérica e especulativa (pressuposta fuga e manutenção por ter estado preso durante a instrução) sem demonstrar elementos concretos e atuais que justificassem a custódia, sendo o paciente primário e o crime sem violência ou grave ameaça, razão pela qual determinou-se a soltura para que responda ao recurso em liberdade, com a exigência de informar endereço atualizado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Determinar a soltura incontinenti do paciente ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD, se por outro motivo não estiver preso, para que responda ao recurso em liberdade