HC 695953 - DECISAO

HC 695953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do paciente e de seu suposto papel de comando em organização criminosa, e não foram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ANTONIO WESLEY CAETANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WESLEY CAETANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar por enfermidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do paciente e de seu suposto papel de comando em organização criminosa, e não foram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.