HC 685345 - DECISAO

HC 685345 - DECISAO

Parties
Paciente: RAMON BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus