HC 689878 - DECISAO

HC 689878 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a decisão recorrida de decretar a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas: crime de roubo com emprego de arma e subtração de R$ 10.399,78, histórico de reiteração delitiva e condenações/ações penais posteriores, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Rodolfo dos Santos Penna; Paciente: Thiago Victor; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 313 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo dos Santos Penna

Paciente

Thiago Victor

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP (pena máxima superior a 4 anos)
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar diante de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a decisão recorrida de decretar a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas: crime de roubo com emprego de arma e subtração de R$ 10.399,78, histórico de reiteração delitiva e condenações/ações penais posteriores, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.