HC 586496 - DECISAO

HC 586496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a custódia cautelar — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal — em razão da contumácia delitiva, maus antecedentes e prolongada fuga do distrito da culpa, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: JOHNIE CABRAL RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

JOHNIE CABRAL RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a custódia cautelar — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal — em razão da contumácia delitiva, maus antecedentes e prolongada fuga do distrito da culpa, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.