RHC 151961 - DECISAO

RHC 151961 - DECISAO

Considerando a quantidade não exacerbada da droga apreendida (55 pedras de crack, total 4 g), a ausência de violência ou grave ameaça e que as circunstâncias do delito não demonstram potencial lesividade extraordinária apesar dos antecedentes, concluiu o Tribunal que a prisão preventiva era desproporcional; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ISRAEL DA SILVA ALMEIDA; Recorrente: MICHAEL DAY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Judicial (art. 315 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Judicial (art. 315 Do Cpp)

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Parties

ISRAEL DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

MICHAEL DAY RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exacerbada da droga apreendida (55 pedras de crack, total 4 g), a ausência de violência ou grave ameaça e que as circunstâncias do delito não demonstram potencial lesividade extraordinária apesar dos antecedentes, concluiu o Tribunal que a prisão preventiva era desproporcional; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau