HC 696128 - DECISAO

HC 696128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA OENNING MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

AMANDA OENNING MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.