HC 696267 - DECISAO

HC 696267 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMAR DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDMAR DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus
  3. 3 pressupostos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.