RHC 145517 - DECISAO

RHC 145517 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ARLINDO GONÇALVES TAVARES; Co Réu/denunciado: ERIC DUARTE DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal

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Parties

ARLINDO GONÇALVES TAVARES

Paciente/recorrente

ERIC DUARTE DA ROSA

Co Réu/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Observância do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)