HC 695935 - DECISAO

HC 695935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do acórdão) exigida para o conhecimento do writ, e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: GILMAR ANDRADE MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E Vi)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GILMAR ANDRADE MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do acórdão) exigida para o conhecimento do writ, e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.