HC 696191 - DECISAO

HC 696191 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo perante elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, acrescidos do descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n.11.340/2006, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento ou provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: ROSENÉLIA DA CONCEIÇÃO LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

ROSENÉLIA DA CONCEIÇÃO LIMA PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se houve excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo perante elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, acrescidos do descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n.11.340/2006, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento ou provimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.