RHC 144355 - DECISAO

RHC 144355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo vem tramitando regularmente, há complexidade e diligências pendentes (expedição de cartas precatórias, necessidade de inquirição de testemunhas), a defesa contribuiu para demora (apresentação tardia da defesa prévia) e houve suspensão de atos em razão da pandemia; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ILSON JUNIO CAMARGO HORACIO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmula 64 Do STJ, Lei 13.964/2019, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Violência Doméstica Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +3 more

Case Brief

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Parties

ILSON JUNIO CAMARGO HORACIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo vem tramitando regularmente, há complexidade e diligências pendentes (expedição de cartas precatórias, necessidade de inquirição de testemunhas), a defesa contribuiu para demora (apresentação tardia da defesa prévia) e houve suspensão de atos em razão da pandemia; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.