HC 695508 - DECISAO

HC 695508 - DECISAO

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e o decreto prisional trazia fundamentação (referência a maus antecedentes e condenações anteriores) que, em juízo perfunctório, justificava a manutenção da segregação cautelar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2220681-41.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2220681-41.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e o decreto prisional trazia fundamentação (referência a maus antecedentes e condenações anteriores) que, em juízo perfunctório, justificava a manutenção da segregação cautelar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.