RHC 146565 - DECISAO

RHC 146565 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, com a pronúncia do réu, aplica‑se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque a sentença de pronúncia manteve a custódia cautelar, fazendo decorrer a prisão de novo título; assim houve perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARQUINHO DE ARAUJO MATEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

MARQUINHO DE ARAUJO MATEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, com a pronúncia do réu, aplica‑se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque a sentença de pronúncia manteve a custódia cautelar, fazendo decorrer a prisão de novo título; assim houve perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.