HC 696276 - DECISAO

HC 696276 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de matéria recentemente apreciada por esta Corte (HC/RHC citados), o que impede o conhecimento do writ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material no processo, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LAU OLIVIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual Procedimento Do Tribunal Do Júri

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Parties

MATHEUS LAU OLIVIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação e desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido (impossibilidade de reanálise de matéria já decidida)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de matéria recentemente apreciada por esta Corte (HC/RHC citados), o que impede o conhecimento do writ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material no processo, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.