RHC 146359 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento em razão de que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, não se comprovou desídia do Juízo ou da acusação, não foram trazidos aos autos elementos novos ou prova pré-constituída suficientes (ausência do decreto prisional originário), e as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva nos termos legais (art. 312 CPP).

Parties
Recorrente: RODRIGO SANTANA DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Impacto Da Recomendação CNJ N. 62/2020 E Da Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RODRIGO SANTANA DE QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento em razão de que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, não se comprovou desídia do Juízo ou da acusação, não foram trazidos aos autos elementos novos ou prova pré-constituída suficientes (ausência do decreto prisional originário), e as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva nos termos legais (art. 312 CPP).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.