HC 658831 - DECISAO

HC 658831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea que justifica a prisão preventiva do paciente — notadamente a reincidência específica, a prática do crime durante livramento condicional e a quantidade de droga apreendida — e concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea que justifica a prisão preventiva do paciente — notadamente a reincidência específica, a prática do crime durante livramento condicional e a quantidade de droga apreendida — e concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.