HC 687271 - DECISAO

HC 687271 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do tribunal de origem, os autos originários estão conclusos para julgamento e houve expedição de alvarás de soltura em data coincidente com audiência de instrução e julgamento, o que caracteriza perda de objeto e ausência de interesse processual, justificando o não conhecimento/prosseguimento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANILDO BERTOLOMEU PAESE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANILDO BERTOLOMEU PAESE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios quanto ao crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do tribunal de origem, os autos originários estão conclusos para julgamento e houve expedição de alvarás de soltura em data coincidente com audiência de instrução e julgamento, o que caracteriza perda de objeto e ausência de interesse processual, justificando o não conhecimento/prosseguimento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.