HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado, pois o decreto prisional é o mesmo e sua fundamentação foi considerada inidônea; nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão concedida ao paciente paradigama aproveitam ao corréu, e, como a prisão preventiva não observou os requisitos do art. 312 do CPP e careceu de fundamentação idônea, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do requerente, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo singular.

Parties
Requerente: KAUHE CARDOSO SILVA SANTOS; Paciente Paradigma: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem, Decisão Sobre a Extensão
Outcome
Pedido deferido: concedida a extensão dos efeitos da ordem e revogada a prisão preventiva de KAUHE CARDOSO SILVA SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Ordem, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Ordem Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Concurso De Agentes

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Parties

KAUHE CARDOSO SILVA SANTOS

Requerente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem, Decisão Sobre a Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 Se a prisão preventiva contou com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se é cabível a extensão dos efeitos da ordem concedida a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado, pois o decreto prisional é o mesmo e sua fundamentação foi considerada inidônea; nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão concedida ao paciente paradigama aproveitam ao corréu, e, como a prisão preventiva não observou os requisitos do art. 312 do CPP e careceu de fundamentação idônea, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do requerente, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo singular.

Court Disposition

Pedido deferido: concedida a extensão dos efeitos da ordem e revogada a prisão preventiva de KAUHE CARDOSO SILVA SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAUHE CARDOSO SILVA SANTOS, sob a imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau
  • Recomendar a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ