HC 685523 - DECISAO

HC 685523 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida. Contudo, determinou-se de ofício a realização, pelo juízo de origem, da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP (possível por videoconferência), para verificar a observância dos direitos fundamentais após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Audiência De Custódia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem; mantém-se a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Audiência De Custódia)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Ausência de audiência de custódia e suas consequências jurídicas
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida. Contudo, determinou-se de ofício a realização, pelo juízo de origem, da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP (possível por videoconferência), para verificar a observância dos direitos fundamentais após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem; mantém-se a prisão preventiva.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização imediata da audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19.