RHC 154416 - DECISAO

RHC 154416 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (apreensão de 08 papelotes de cocaína, 7,91 g; participação em organização de tráfico; mandado de prisão anterior). As decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo expuseram razões idôneas e ajustadas aos requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes. Matérias não apreciadas pela corte de origem não foram enfrentadas por supressão de instância. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: TAYGLAS JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

TAYGLAS JOSÉ DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (alegação não examinada pela corte de origem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (apreensão de 08 papelotes de cocaína, 7,91 g; participação em organização de tráfico; mandado de prisão anterior). As decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo expuseram razões idôneas e ajustadas aos requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes. Matérias não apreciadas pela corte de origem não foram enfrentadas por supressão de instância. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.