HC 686120 - DECISAO

HC 686120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade e a via não pode substituir o recurso cabível; o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (provas de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, garantia da ordem pública) e a dupla reincidência do paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva é justificada e o princípio da insignificância e o trancamento da ação penal não se demonstraram aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES; Tribunal Aquo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Substituição Do Recurso Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Substituição Do Recurso Cabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Aquo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade e a via não pode substituir o recurso cabível; o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (provas de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, garantia da ordem pública) e a dupla reincidência do paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva é justificada e o princípio da insignificância e o trancamento da ação penal não se demonstraram aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se