HC 683089 - DECISAO

HC 683089 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundada nos requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, demonstrados pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi, pela posse de acessórios/munições e pelos antecedentes do paciente, e as medidas cautelares alternativas do art.319 seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MICHEL DA CONCEIÇÃO CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHEL DA CONCEIÇÃO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade/proporcionalidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundada nos requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, demonstrados pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi, pela posse de acessórios/munições e pelos antecedentes do paciente, e as medidas cautelares alternativas do art.319 seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.