HC 695937 - DECISAO

HC 695937 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão do segundo grau não demonstrou de forma contemporânea e concreta a necessidade urgente da prisão preventiva (periculum libertatis), apoiando-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem individualizar condutas ou indicar fatos novos que justificassem a medida extrema; além disso houve reconhecimento de participação subordinada dos recorridos, admitindo-se medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e estendida aos demais recorridos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Judicial

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Parties

OTAVIO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade/urgência dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão do segundo grau não demonstrou de forma contemporânea e concreta a necessidade urgente da prisão preventiva (periculum libertatis), apoiando-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem individualizar condutas ou indicar fatos novos que justificassem a medida extrema; além disso houve reconhecimento de participação subordinada dos recorridos, admitindo-se medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e estendida aos demais recorridos

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora paciente
  • Estender a ordem aos demais recorridos no recurso em sentido estrito n. 1.0026.21.000169-4/001