HC 690913 - DECISAO

HC 690913 - DECISAO

Não houve indicação nos autos de motivos concretos aptos a justificar a medida extrema; as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual limitaram-se à gravidade abstrata do delito. Considerando a quantidade apreendida (85 g de maconha e dois frascos de lança-perfume totalizando 800 ml) e as condições pessoais do paciente (a princípio primário e com bons antecedentes), restou demonstrada a desproporcionalidade da prisão preventiva. Assim, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e por existirem medidas menos gravosas adequadas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo...

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS CIPRIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Concedida, Confirmando Liminar)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

GUILHERME LUIS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Concedida, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretar/manter prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Não houve indicação nos autos de motivos concretos aptos a justificar a medida extrema; as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual limitaram-se à gravidade abstrata do delito. Considerando a quantidade apreendida (85 g de maconha e dois frascos de lança-perfume totalizando 800 ml) e as condições pessoais do paciente (a princípio primário e com bons antecedentes), restou demonstrada a desproporcionalidade da prisão preventiva. Assim, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e por existirem medidas menos gravosas adequadas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME LUIS CIPRIANO
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau