RHC 150520 - DECISAO

RHC 150520 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque verificou que a instrução criminal estava encerrada e que a dilação temporal se justificava pela complexidade do processo, pela pluralidade de réus, pelos pedidos de diligências e pela pandemia, aplicando a Súmula 52 do STJ e o juízo de razoabilidade, não havendo desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: EMANOEL MARQUES PALHANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMANOEL MARQUES PALHANO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque verificou que a instrução criminal estava encerrada e que a dilação temporal se justificava pela complexidade do processo, pela pluralidade de réus, pelos pedidos de diligências e pela pandemia, aplicando a Súmula 52 do STJ e o juízo de razoabilidade, não havendo desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.