HC 694548 - DECISAO

HC 694548 - DECISAO

Em razão da deficientemente instrução do writ — ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída — impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, por não ser possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Probatória Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva do acusado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Em razão da deficientemente instrução do writ — ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída — impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, por não ser possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.