RHC 153386 - ACORDAO

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O Tribunal regional concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada em 29/04/2021 e a tramitação mais longa se justifica pela complexidade do processo (pluralidade de denunciados, multiplicidade de defensores, número de testemunhas e necessidade de cartas precatórias); nesse contexto aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que o habeas corpus não foi cabível para relaxar a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula N. 52 Do STJ, Lei Nº 13.964/2019, Art. 316 Do CPP, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula N. 52 Do STJ Lei Nº 13.964/2019 Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL DIAS ONOFRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316 do CPP/Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada em 29/04/2021 e a tramitação mais longa se justifica pela complexidade do processo (pluralidade de denunciados, multiplicidade de defensores, número de testemunhas e necessidade de cartas precatórias); nesse contexto aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que o habeas corpus não foi cabível para relaxar a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP e da Lei nº 13.964/2019