HC 674667 - DECISAO

HC 674667 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e entendendo-se insuficientes os fundamentos que mantinham a segregação provisória (considerando o lapso temporal e a reduzida gravidade da conduta), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Requerente: Edvan Honório Galvão; Paciente: Ernesto Rodrigues Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido deferido parcialmente; extensão dos efeitos da decisão favorável ao paciente ao requerente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

Edvan Honório Galvão

Requerente

Ernesto Rodrigues Neto

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação que justificou a prisão preventiva no juízo de origem

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e entendendo-se insuficientes os fundamentos que mantinham a segregação provisória (considerando o lapso temporal e a reduzida gravidade da conduta), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Pedido deferido parcialmente; extensão dos efeitos da decisão favorável ao paciente ao requerente.

Orders

  • Defiro o pedido para estender os efeitos da decisão prolatada em favor do paciente ao requerente Edvan Honório Galvão, determinando a substituição de sua prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.