RHC 154103 - DECISAO

RHC 154103 - DECISAO

O relator não conheceu das alegações que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, quanto à alegação de excesso de prazo, concluiu que não há desídia ou atraso injustificável: o feito tramita regularmente, a instrução encontra-se próxima do término (audiência de instrução e julgamento designada) e a pandemia do COVID-19 admite flexibilização razoável dos prazos; diante disso, não se reconhece constrangimento ilegal e, aplicando-se o entendimento dominante, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANDERSON BARBOSA TOMAZ ESTEVÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Receptação

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Parties

SANDERSON BARBOSA TOMAZ ESTEVÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 alegada falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu das alegações que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, quanto à alegação de excesso de prazo, concluiu que não há desídia ou atraso injustificável: o feito tramita regularmente, a instrução encontra-se próxima do término (audiência de instrução e julgamento designada) e a pandemia do COVID-19 admite flexibilização razoável dos prazos; diante disso, não se reconhece constrangimento ilegal e, aplicando-se o entendimento dominante, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.