HC 679844 - DECISAO

HC 679844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração do HC 666.396/MG e porque o pedido de extensão dos efeitos do provimento concedido no RHC 148.681/MG deveria ser formulado no próprio recurso que o concedeu, não sendo cabível sua apreciação neste writ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Wesley Menezes Almeida; Corréu: Jessica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos Infringentes, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Embargos Infringentes Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Wesley Menezes Almeida

Corréu

Jessica

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em habeas corpus
  2. 2 manutenção e revogação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão de outro recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração do HC 666.396/MG e porque o pedido de extensão dos efeitos do provimento concedido no RHC 148.681/MG deveria ser formulado no próprio recurso que o concedeu, não sendo cabível sua apreciação neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se