RHC 142102 - DECISAO

RHC 142102 - DECISAO

A pretensão recursal restou satisfeita em razão da superveniência de fato impeditivo do interesse processual: o Recorrente foi absolvido pelo Tribunal do Júri e liberado mediante alvará de soltura, tornando o pedido de relaxamento da prisão sem objeto; assim, o pedido recursal é prejudicado.

Parties
Recorrente: MAGIDE XAVIER DO CARMO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Perante O Tribunal Do Júri, Absolvição, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Perante O Tribunal Do Júri Absolvição Ausência Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

MAGIDE XAVIER DO CARMO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 necessidade da custódia versus garantia da ordem pública
  3. 3 efeito da absolvição e soltura sobre interesse recursal

Ratio Decidendi

A pretensão recursal restou satisfeita em razão da superveniência de fato impeditivo do interesse processual: o Recorrente foi absolvido pelo Tribunal do Júri e liberado mediante alvará de soltura, tornando o pedido de relaxamento da prisão sem objeto; assim, o pedido recursal é prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.