HC 696355 - DECISAO

HC 696355 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e não incidindo hipótese do art. 105, I, c, da Constituição, declarou-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o habeas corpus, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: XIAOCHEN DU; Paciente: WU SHUANGLONG; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

XIAOCHEN DU

Paciente

WU SHUANGLONG

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e não incidindo hipótese do art. 105, I, c, da Constituição, declarou-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o habeas corpus, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.