HC 677471 - DECISAO

HC 677471 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (art. 312 CPP), notadamente a quantidade de droga apreendida (18,37g de cocaína), a existência de outra ação penal por tráfico, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA MAIA SAKAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CAMILA APARECIDA MAIA SAKAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (art. 312 CPP), notadamente a quantidade de droga apreendida (18,37g de cocaína), a existência de outra ação penal por tráfico, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.