HC 677381 - DECISAO

HC 677381 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos individualizados (apreensão reduzida: 4g crack e 1g cocaína), violando o art. 312 do CPP; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, ressalvando-se nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante/paciente: DIOGO GOMERCINDO RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Habeas Corpus Em Instância Superior (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

DIOGO GOMERCINDO RAMOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Habeas Corpus Em Instância Superior (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de fundamentar prisão preventiva apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 admissibilidade limitada de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos individualizados (apreensão reduzida: 4g crack e 1g cocaína), violando o art. 312 do CPP; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, ressalvando-se nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso