HC 696109 - DECISAO

HC 696109 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente: o impetrante juntou apenas cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar e não apresentou prova pré-constituída exigida para a urgência do habeas corpus, não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de documentação para apreciação de habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente: o impetrante juntou apenas cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar e não apresentou prova pré-constituída exigida para a urgência do habeas corpus, não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.