HC 695432 - DECISAO

HC 695432 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF); a autoridade de origem determinou a expedição de carta precatória instruída com a decisão do STJ em observância ao art. 226 do CPP, não se verificando, em juízo sumário, prejuízo manifesto à ampla defesa ou descumprimento da recomendação; as questões meritórias devem ser apreciadas pelo juízo de origem, sendo vedada a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juíza: Juíza de Colorado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Videoconferência, Carta Precatória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Videoconferência Carta Precatória Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juíza de Colorado

Juíza

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 cumprimento da recomendação do STJ relativa ao art. 226 do CPP para reconhecimento pessoal
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (contemporaneidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF); a autoridade de origem determinou a expedição de carta precatória instruída com a decisão do STJ em observância ao art. 226 do CPP, não se verificando, em juízo sumário, prejuízo manifesto à ampla defesa ou descumprimento da recomendação; as questões meritórias devem ser apreciadas pelo juízo de origem, sendo vedada a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.