HC 645009 - DECISAO

HC 645009 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu habeas corpus nos autos n. 2078564-27.2021.8.26.0000 e estendeu os efeitos aos demais corréus, incluindo o paciente, configurando perda do objeto da impetração perante este Tribunal; decidiu-se o prejudiciamento com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO PERPETUO DE JESUS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR EDUARDO PERPETUO DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de não ocorrência de flagrante
  3. 3 falta de fundamentação idônea para a custódia (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu habeas corpus nos autos n. 2078564-27.2021.8.26.0000 e estendeu os efeitos aos demais corréus, incluindo o paciente, configurando perda do objeto da impetração perante este Tribunal; decidiu-se o prejudiciamento com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.