HC 696129 - DECISAO

HC 696129 - DECISAO

Embora o decreto prisional citasse apreensão de armas e munições, a fundamentação foi considerada insuficiente por limitar-se a elementos típicos do crime sem demonstrar concretamente o periculum libertatis excepcional necessário para a manutenção da custódia; o paciente é primário e estava preso há mais de três meses, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas alternativas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: NILTON OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

NILTON OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional citasse apreensão de armas e munições, a fundamentação foi considerada insuficiente por limitar-se a elementos típicos do crime sem demonstrar concretamente o periculum libertatis excepcional necessário para a manutenção da custódia; o paciente é primário e estava preso há mais de três meses, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas alternativas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Nilton Oliveira Fernandes, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do juízo processante.