HC 688664 - DECISAO

HC 688664 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha citado antecedentes do paciente como fundamento para garantia da ordem pública, considerando que o suposto crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade apta a justificar a medida extrema, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX DANIEL DE LIMA SIQUEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

ALEX DANIEL DE LIMA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, comprova periculosidade suficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha citado antecedentes do paciente como fundamento para garantia da ordem pública, considerando que o suposto crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade apta a justificar a medida extrema, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.