HC 677457 - DECISAO

HC 677457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso ordinário próprio ao STJ/STF sem flagrante ilegalidade, e porque, de acordo com o Tribunal de origem, o processo teve movimentação regular, a instrução já foi iniciada e realizada em 30/04/2021 (testemunhas ouvidas e réu interrogado), não se configurando excesso de prazo que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PEREIRA MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Instrução Criminal, Audiência De Instrução E Julgamento, Impacto Da Pandemia Na Tramitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Instrução Criminal Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário no STF/STJ
  2. 2 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 análise da movimentação processual e início da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso ordinário próprio ao STJ/STF sem flagrante ilegalidade, e porque, de acordo com o Tribunal de origem, o processo teve movimentação regular, a instrução já foi iniciada e realizada em 30/04/2021 (testemunhas ouvidas e réu interrogado), não se configurando excesso de prazo que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.