HC 686616 - DECISAO

HC 686616 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando o writ sem objeto.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Absolutória Prejudicialidade

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença absolutória sobre a subsistência do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando o writ sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.