HC 685258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios, prova da prática de tráfico e na quantidade de entorpecente apreendido (35,3g), além de não terem sido demonstrados os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificariam a flexibilização da medida extrema.

Parties: Paciente: ALEF FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEF FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

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