HC 698898 - DECISAO

HC 698898 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porque, apesar da existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (15,7g de crack) e as circunstâncias não demonstraram imperiosidade da custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares para evitar reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido (soltura Mediante Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido; soltura do paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Dosimetria Da Pena Pandemia De Covid 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido (soltura Mediante Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porque, apesar da existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (15,7g de crack) e as circunstâncias não demonstraram imperiosidade da custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido; soltura do paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.