HC 694004 - ACORDAO

HC 694004 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva — evidenciada por ferimentos na vítima, menção a ameaças, tentativa de fuga do indiciado, reiteração de condutas violentas, uso de álcool/drogas e antecedentes — mostra-se necessária a custódia para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da dosimetria da pena, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade e se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido Negativamente (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade, Proteção Da Integridade Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Desproporcionalidade Proteção Da Integridade Da Vítima

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido Negativamente (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição de desproporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Proteção da integridade física e psicológica da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva — evidenciada por ferimentos na vítima, menção a ameaças, tentativa de fuga do indiciado, reiteração de condutas violentas, uso de álcool/drogas e antecedentes — mostra-se necessária a custódia para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da dosimetria da pena, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.