HC 682042 - DECISAO

HC 682042 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva: a fundamentação baseada apenas em condenação anterior e pequena quantidade de drogas (17,69 g / 34 porções) não demonstra, de forma concreta, o periculum libertatis suficiente, sendo desproporcional a manutenção da prisão; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo a quo.

Parties
Paciente: FELIPE RAMON DA SILVA FISCHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo

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Parties

FELIPE RAMON DA SILVA FISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva: a fundamentação baseada apenas em condenação anterior e pequena quantidade de drogas (17,69 g / 34 porções) não demonstra, de forma concreta, o periculum libertatis suficiente, sendo desproporcional a manutenção da prisão; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.