HC 699244 - DECISAO

HC 699244 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator; as alegadas irregularidades e o excesso de prazo demandam exame mais aprofundado das provas e da razoabilidade, e há precedente de habeas corpus anterior denegado; sendo assim, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

MARCIO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 excesso de prazo em razão de mais de sete meses de custódia (art. 316 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator; as alegadas irregularidades e o excesso de prazo demandam exame mais aprofundado das provas e da razoabilidade, e há precedente de habeas corpus anterior denegado; sendo assim, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Denego a liminar.
  • Publique-se.