RHC 154259 - DECISAO

RHC 154259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar matéria fático-probatória; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes; a questão relativa ao risco de contágio por Covid-19 não foi apreciada na origem, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Recorrente: KAIQUE MONTEIRO FEITOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Revisão De Provas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Súmula Vinculante 14, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Revisão De Provas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

KAIQUE MONTEIRO FEITOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência de fundamentação para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar matéria fático-probatória; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes; a questão relativa ao risco de contágio por Covid-19 não foi apreciada na origem, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.