HC 659659 - ACORDAO

HC 659659 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na periculosidade do paciente (múltiplas reincidências, maus antecedentes e prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação do art. 387, § 1º, do CPP, autorizando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Recurso Em Liberdade Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e exigência de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 negativa de apelar em liberdade
  3. 3 uso da técnica de motivação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na periculosidade do paciente (múltiplas reincidências, maus antecedentes e prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação do art. 387, § 1º, do CPP, autorizando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Habeas corpus denegado.