RHC 151594 - DECISAO

RHC 151594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga, valor em dinheiro, local destinado ao tráfico e registros de antecedentes policiais), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que legitima a medida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ; a questão relativa à pandemia de COVID-19 não foi apreciada por ausência de análise na instância anterior, o que impediria sua discussão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS MACHADO COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração Delitiva Súmula 568/stj Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUCAS MATHEUS MACHADO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga, valor em dinheiro, local destinado ao tráfico e registros de antecedentes policiais), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que legitima a medida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ; a questão relativa à pandemia de COVID-19 não foi apreciada por ausência de análise na instância anterior, o que impediria sua discussão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus